segunda-feira, 22 de maio de 2017

TSA Informativo Nº03 - Legislação Saúde


Sobre o CEBAS na área de Saúde


A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde / CEBAS-SAÚDE, tornou-se competência do Ministério da Saúde a partir publicação da 
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. 
As regras vigentes trazem um novo olhar para a certificação na área de saúde, com foco no fortalecimento da gestão do SUS e na potencialização das ações das Entidades Beneficentes para a estruturação das Redes de Atenção à Saúde - RAS, com consequente ampliação e melhoria da qualidade do acesso aos serviços de saúde.

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