TSA Informativo n°16 - PLP 433/2017 - Projeto de Lei Complementar

PLP 433/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa Estabelece as condições legais, requeridas pelo preceito contido no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2158315 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1613898&filename=Tramitacao-PLP+433/2017