segunda-feira, 13 de novembro de 2017

TSA Informativo n°16 - PLP 433/2017 - Projeto de Lei Complementar

PLP 433/2017 - Projeto de Lei Complementar


Ementa
Estabelece as condições legais, requeridas pelo preceito contido no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.



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